A O lançamento compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
B O lançamento não pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando ausentes as declarações de fato prestadas pelo sujeito passivo.
C O pagamento antecipado, no caso do lançamento por homologação, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação pelo sujeito ativo.
D Os erros contidos na declaração do sujeito passivo poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
E A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.