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#3467587

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, compete à Câmara Municipal, dispor sobre as matérias de competência do Município. Nesse sentido, é correto afirmar que:

  • A isenção e remissão de dívidas em matéria tributária municipal dependem de regulamentação da Câmara Municipal.
  • O orçamento anual e o plano plurianual são elaborados exclusivamente pelo Prefeito, sem a participação da Câmara Municipal.
  • A Câmara Municipal pode deliberar sobre tributos estaduais e sua arrecadação.
  • A Câmara Municipal não possui competência para autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.
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