A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 foi promulgada em 5 de outubro de 1988,
marcando a transição do país para a democracia após
duas décadas de regime militar.
Tendo como base a Constituição de 1988, a República
Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se
em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos, EXCETO:
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