A Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
B Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
C Atuação conforme a lei e o Direito.
D Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
E Objetividade no atendimento do interesse público, destacando a promoção pessoal de agentes ou autoridades.