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Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 18 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 7 Português 10
#1951066
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
2021 Unesc PGM - Criciúma - SC
Procurador do Município

Pode-se afirmar que, em um processo administrativo, é dever do administrado:

  • Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
  • Ter vista dos autos, mediante pagamento das custas.
  • Não agir de modo temerário.
  • Ter vista dos autos, assim como obter cópias de documentos nesses contidos, mediante pagamento das custas.
  • Fazer-se assistir sempre por advogado.
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