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#1951086

Compete ao Procurador-Geral, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento:

  • Deliberar sobre assuntos gerais e específicos de interesse da Procuradoria-Geral.
  • Aprovar e alterar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral.
  • Criar e promover a edição, onerosa ou gratuita, da Revista da Procuradoria-Geral do Município
  • Propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais.
  • Promover alterações legislativas sobre posse, exoneração e aposentadoria dos servidores da Procuradoria-Geral.
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