Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 6
Direito Civil 10
Direito Constitucional 15
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 18
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 9
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 6
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 7
Português 10
O requerente em um processo administrativo, que tramita no âmbito da Administração
Pública do Município de Criciúma, foi notificado pela autoridade competente para ciência de
decisão. Ocorre que a notificação foi realizada por meio de aplicativo de mensagem de
celular. Pode-se afirmar que:
