A Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
B Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
C O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
D Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito devolutivo.
E No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.