A A ação civil pública não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.
B O Município possui legitimidade para propor ação civil pública.
C O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
D Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
E Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.