A O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
B Os entes consorciados deverão entregar recursos mensalmente ao consórcio público, independentemente de contrato de rateio.
C O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
D A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
E Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.