Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Atualidades 3
Auditoria 2
Banco de Dados 1
Conhecimentos Gerais 1
Contabilidade Geral 6
Contabilidade Pública 6
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 8
Noções de Informática 3
Português 10
Redes de Computadores 1
O artigo 169 da Constituição da República (CRFB), prevê que “A despesa com pessoal
ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, regulou o disposto no art. 169, da CRFB,
prevendo que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada
ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. No
Município o percentual estabelecido é de:
