A O sujeito ativo do ITCD é o Estado de Mato Grosso, porque o inventário se processa em Cuiabá, capital do Estado.
B Sobre os direitos creditórios transferidos para os herdeiros, não há incidência do ITCD.
C O contribuinte deverá apresentar declaração à repartição fiscal competente, no prazo de 30 dias contados do despacho que determinar o pagamento do imposto, informando o valor dos bens e as suas características, possibilitando à administração tributária, mediante avaliação, lançar o ITCSD por arbitramento se o valor declarado pelos herdeiros, ainda que coincidente com o declarado para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, for inferior ao de mercado.
D A base de cálculo do ITCD, em relação ao imóvel, será o valor total atribuído pelos herdeiros, desde que coincida com o valor declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
E Em todo caso, é imprescindível a realização de avaliação judicial, com a qual deverá concordar a Procuradoria-Geral do Estado.