A o direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.
B o direito do acusado de ser assistido por um tradutor ou intérprete, desde que o remunere adequadamente, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal.
C o acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos, salvo se surgirem provas novas.
D o processo penal deve ser sigiloso, dele somente devendo tomar conhecimento os órgãos repressivos estatais.
E a confissão do acusado é válida, ainda que obtida mediante coação de qualquer natureza.