A a lei nova não prejudicará a coisa julgada.
B ninguém seja privado da liberdade sem o devido processo legal.
C o preso tenha direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
D a ação penal seja ajuizada, unicamente, contra o responsável pela autoria ou participação no fato típico delituoso, não havendo de incluir corresponsáveis civis.
E nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.