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UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direitos Humanos 4 Legislação da Defensoria Pública 5 Português 9
#2099238
Direitos Humanos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
2014 UNEB DPE-BA
Estágio Jurídico Defensoria Pública

Segundo a Constituição Federal de 88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, se aprovados em

  • cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
  • sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em turno único, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
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