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#2699370

A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).

Sobre o direito a férias do servidor é incorreto afirmar que:

  • O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
  • Para fins de apuração do período aquisitivo das férias, serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos que não impliquem na perda do vencimento.
  • A licença para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada suspendem o período aquisitivo de férias.
  • Interrompem o período aquisitivo de férias o servidor que tiver mais de 15 (quinze) faltas ao serviço.
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