A A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos; a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados; forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição de pena.
B A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para revisão do processo.
C No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
D O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.