A O autuado será intimado da lavratura do Auto de Infração somente pessoalmente e a defesa deverá ser apresentada no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da autuação.
B O autuado será intimado da lavratura do Auto de Infração pessoalmente, por seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento, por edital, se estiver em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço e a defesa deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da autuação.
C O autuado será intimado da lavratura do Auto de Infração pessoalmente, por seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento, por edital, se estiver em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço e a defesa deverá ser apresentada no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da autuação.
D O autuado será intimado da Lavratura do Auto de Infração pessoalmente, por carta registrada com aviso de recebimento, por edital, se estiver em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço e a defesa deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da autuação.