A É possível a acumulação de vencimentos oriundos de cargo efetivo com proventos da inatividade quando se tratar de cargos, de empregos ou de funções acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição Federal.
B Quando houver comprovação de compatibilidade de horários e permissão da lei para que os cargos ocupados sejam acumuláveis, a acumulação é considerada lícita.
C Considera-se acumulação proibida de cargos, de empregos ou de funções públicas a percepção de vencimento de cargo em comissão com proventos da inatividade.
D A proibição de acumular cargo, emprego ou função pública estende-se às empresas públicas do município.