A permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é uma forma de enriquecimento ilícito, consoante ao que dispõe essa lei.
B a lei 8.429/92 aplica-se à entidade para cuja criação o erário tenha concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento da receita anual.
C na hipótese de “dano ao erário”, está o responsável pela prática de tal ato ímprobo sujeito ao pagamento de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
D excepcionalmente, poderá o particular representar-se à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.