A em um processo de apuração de irregularidades, a restrição de acesso à informação relativa a vida privada, honra e imagem da pessoa pode ser utilizada pelo titular das informações que estiver envolvido, com o intuito de perenizar o processo.
B o acesso às informações relativas a vida privada, honra e imagem da pessoa é restrito e requer autorização para sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, exceto para o cumprimento de ordem judicial.
C o prazo máximo de restrição de acesso à informação relativa a vida privada, honra e imagem de pessoa é de 25 (vinte e cinco) anos, sendo que, transcorrido este prazo, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
D as informações pessoais relativas a vida privada, honra e imagem da pessoa, conforme o tipo de classificação de sigilo, poderão ter acesso restrito pelo prazo máximo de 90 (noventa) anos a contar da data de sua produção