A O inquérito administrativo não assegura o princípio do contraditório, mas garante a ampla defesa.
B O servidor que responde a processo administrativo só pode ser exonerado no curso deste se renunciar aos direitos inerentes ao cargo.
C Como medida cautelar, a autoridade competente pode determinar o afastamento do servidor pelo prazo de até 30 (trinta) dias para que não venha a influir na apuração da irregularidade.
D Mesmo depois de 10 (dez) anos, o processo disciplinar pode ser revisto.