A Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
B Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
C Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
D Divulgação oficial dos atos administrativos.