A Pode atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o quarto grau.
B Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
C As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.
D É permitido arguir a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.