A As ações destinadas a apurar os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, podem ser propostas em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
B Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, receber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
C Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
D Será punido com a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.