A o processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.
B as organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo no tocante aos direitos ou interesses individuais.
C são legitimadas as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos e interesses difusos.
D são capazes para fins de processo administrativo os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
E os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.