A a lei deve ser aplicada aos casos de tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
B nos termos da referida lei é considerado dado anonimizado aquele dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
C o tratamento de dados pessoais sensíveis não pode ocorrer em casos de proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
D é vedado qualquer tipo de tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, ainda que seja dado consentimento específico pelos pais ou pelo responsável legal.
E os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.