Relativamente aos atos de improbidade administrativa,
nos termos do que estabelece a Lei nº 8.2429/
1992, considere as afirmativas a seguir.
I → Configura-se ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a
liberação ou aplicação de verba pública de qualquer
natureza. II → Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento
ilícito, caberá a autoridade administrativa
responsável pelo inquérito representar ao Ministério
Público, para indisponibilidade dos bens do
indiciado. III → A lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa, do agente ou de terceiro, ensejará
o integral ressarcimento do dano, excluindo-se a
hipótese de culpa. IV → O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente
está sujeito às cominações desta lei, não restringindo-se
tal responsabilidade aos limites da herança.
Está(ão) correta(s)
Autenticação
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