A a pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura, e a sua fundamentação constará do parecer, o qual deverá ser assinado por todos os integrantes da comissão, não sendo exigida a ciência do faltoso.
B é vedado ao servidor público fazer uso de informações privilegiadas, obtidas no âmbito de seu serviço, em benefício próprio.
C a ausência injustificada do servidor ao seu local de trabalho não é considerada fator de desmoralização do serviço público.
D o servidor deve ter respeito à hierarquia e temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
E é permitido ao servidor público se utilizar de artifícios para procrastinar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.