A atuação conforme a lei e o Direito.
B objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
C divulgação oficial dos atos administrativos, independentemente de qualquer hipótese de sigilo prevista na Constituição.
D observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
E adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.