Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de finanças públicas, analise
as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e
aos créditos adicionais serão apreciados exclusivamente pelo Senado Federal, na forma do
regimento comum.
II. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária
anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante
créditos especiais ou suplementares.
III. Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública, o Poder Executivo federal
pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter permanente,
temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível,
competição e igualdade de condições a todos os concorrentes.
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