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#2448946

ALei 8.069, de 13 dejulho de 1990 (ECA), dispõe sobre

  • o dever da família e da comunidade.
  • a proteção integral à criança e ao adolescente.
  • o dever da família e da sociedade em geral.
  • o dever do Poder Público.
  • as pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
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