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UFRRJ - 2008 - UFRRJ - Arquiteto

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Disciplinas:
Arquitetura 34 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 2 Direito Urbanístico 3 Noções de Informática 5 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#3205085
Direito Urbanístico: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
2008 UFRRJ UFRRJ
Arquiteto

Segundo a Lei 6.766/79, alterada pela Lei 9.785/99, poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal:

  • Os Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Os Estados e os Municípios.
  • Os Municípios.
  • Os Estados.
  • O Distrito Federal e os Municípios.
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