De acordo com o estabelecido na Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais,
a licença por motivo de doença em pessoa da família
poderá ser concedida ao servidor público, a cada
período de doze meses nas seguintes condições:
I. por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não,
mantida a remuneração do servidor;
II. por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem
remuneração; III. por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não,
mantida a remuneração do servidor;
IV. por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, sem
remuneração;
Está CERTO o que se afirma em:
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