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#1620127

De acordo com a lei de improbidade administrativa (Lei nº 8429/1992) e suas alterações, são atos de improbidade administrativa condutas dolosas, EXCETO:

  • Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.
  • Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  • Receber vantagem econômica para omitir declaração a que esteja obrigado.
  • Usar bens do acervo patrimonial da administração pública no exercício da função.
  • Facilitar a locação de bem por preço superior ao de mercado.
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