A Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
B O gozo dos direitos políticos e o cumprimento das obrigações militares e eleitorais integram os requisitos básicos para investidura em cargo público.
C A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como da ordem de classificação e o prazo de sua validade.
D A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
E Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.