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#2218832

De acordo com o Art. 4º da Lei nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá de:

  • aumento de pessoal.
  • previsão para instituição de novos tributos.
  • equilíbrio entre receitas e despesas.
  • limites para as despesas com transferências.
  • endividamento público.
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