A Constituição Federal, em seu Art. 41, Parágrafo 1.º,
Seção III, Capítulo VII, Título III, estabelece que o servidor
público estável só perderá o cargo:
1) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
2) mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa.
3) mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa.
4) em razão de 2 (duas) faltas injustificadas.
Está(ão) correto(s) apenas:
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