A Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
B A autenticação de documentos será sempre exigida e somente poderá ser realizada pelo Tabelião.
C Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
D O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
E Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.