A As organizações não governamentais, quando recebem recursos públicos, estão abrangidas pela Estrutura Conceitual Aplicada ao Setor Público.
B Todas as entidades privadas que recebam transferências de recursos públicos devem adotar obrigatoriamente a Estrutura Conceitual Aplicada ao Setor Público.
C Todos os órgãos e as entidades que integram o Orçamento Fiscal e Seguridade Social, incluídas as empresas estatais dependentes, devem obrigatoriamente adotar a Estrutura Conceitual e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
D As entidades que recebem recursos do setor público na forma de contraprestação de serviços estão submetidas às regras da Estrutura Conceitual Aplicada ao Setor Público.