A constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, exceto quando realizada por agentes policiais na defesa da ordem pública.
B além do ressarcimento, as demais penas podem passar da pessoa do condenado, nos casos previstos em lei.
C a lei penal poderá retroagir ainda que para prejudicar o réu, desde que exista determinação judicial nesse sentido.
D serão possíveis os juízos de exceção, desde que suas decisões sejam confirmadas pelos tribunais superiores.
E constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de milícias armadas que se voltem contra o Estado democrático.