A Os títulos da dívida pública dados em pagamento pela desapropriação do imóvel urbano poderão ser utilizados como meio liberatório do pagamento de tributos municipais.
B A emissão de títulos da dívida pública municipal deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal.
C Após a incorporação do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública ao patrimônio público, o Município terá o prazo máximo de dez anos para dar-lhe adequado aproveitamento.
D É vedada a concessão do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública a terceiros.
E Os títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até vinte anos.