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UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 1 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 2 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3 Regimento Interno 5
#1967631
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do plano diretor
2020 UFPR Câmara de Curitiba - PR
Procurador Jurídico

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Sobre o plano diretor e sua elaboração, assinale a alternativa correta.

  • O plano diretor deverá englobar a zona urbana do Município, sendo dispensada a abordagem da zona rural.
  • O plano diretor é obrigatório para cidades com pelo menos dez mil habitantes.
  • A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
  • O plano diretor deverá ser veiculado por meio de Lei Complementar municipal.
  • No processo de elaboração do plano diretor, as moções aprovadas em audiências públicas terão caráter vinculativo para o Poder Legislativo municipal.
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