A Nos casos previstos em lei, admite-se a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bem imóvel.
B Não se admite a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
C A data de vencimento da obrigação tributária deve ser fixada em lei, assim como os demais elementos da regra matriz de incidência.
D A criação de contribuição de iluminação pública pelos Municípios depende da edição de lei complementar.
E Os impostos são tributos vinculados e de arrecadação não vinculada.