Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 40 questões.
#2285766

A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar:

  • Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico.
  • Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e agrário.
  • Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  • Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
  • Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora