A As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no artigo 7º, na seguinte sequência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços.
B Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, os institutos de pesquisa, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as universidades, por caracterizarem o ensino como um bem público.
C Para os fins dessa Lei, considera-se uma licitação todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
D Para os fins dessa Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, três anos.
E Os funcionários públicos, diferentemente dos demais cidadãos, possuem, pela responsabilidade de suas funções, o direito de impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação dessa Lei.