A O prazo de validade dos concursos públicos é de até três anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.
B Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
C É garantido ao servidor público civil o direito irrestrito e ilimitado à greve e à associação sindical.
D Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
E A lei regulará a criação de cargos em comissão temporários para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.