O Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, organiza sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal. Em relação aos seus integrantes, a função de órgão central é exercida:
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