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#2549345

São princípios do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, de acordo com a Lei nº 11.124/2005, EXCETO:

  • compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social.
  • democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios.
  • moradia digna como direito e vetor de inclusão social.
  • aquisição de imóveis de área urbana e rural com financiamento do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
  • função social da propriedade urbana visando garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
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