A O término da internação compulsória dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do juiz competente.
B As instituições asilares que receberem pacientes portadores de transtornos mentais para internação deverão estar devidamente conveniadas ao Conselho Municipal de Saúde.
C As comunidades terapêuticas deverão contar com uma equipe mínima composta por psiquiatra, psicólogo, enfermeiro e assistente social.
D A internação voluntária ocorre quando a pessoa com transtornos mentais solicita e concorda com o tratamento, não podendo se transformar outro tipo de internação em internação involuntária.
E A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.